Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta na plataforma KodaX Fiscal, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O KodaX Fiscal é uma plataforma SaaS para emissão eletrônica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), com integração à SEFAZ via certificado digital A1.

3. Planos e pagamento

• Os planos são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processados pelo Asaas.
• O período trial de 30 dias inicia na ativação do plano; após esse período, a cobrança é automática.
• Cancelamentos realizados antes do vencimento têm efeito ao término do período corrente.
• Reembolsos não são concedidos por período já utilizado, salvo previsão legal.

4. Responsabilidades do cliente

• Manter o certificado digital válido e dentro do prazo de validade.
• Fornecer dados fiscais corretos (CNPJ, IE, dados do destinatário).
• Guardar senhas e chaves de API com segurança.
• Cumprir a legislação fiscal aplicável ao seu negócio.

5. Limitação de responsabilidade

A KodaX Systems não se responsabiliza por rejeições de notas decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente, por indisponibilidade da SEFAZ ou de infraestrutura de terceiros, nem por eventuais penalidades fiscais por uso inadequado da plataforma.

Em caso de falha no serviço, a responsabilidade da KodaX Systems limita-se ao valor pago pelo Cliente no mês em que ocorreu a falha.

6. Uso aceitável

É vedado ao Cliente:

• Emitir notas fiscais com dados fraudulentos ou fictícios.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Utilizar a API para fins que violem a legislação brasileira.
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de comprometer a segurança da plataforma.

7. Disponibilidade (SLA)

Nos comprometemos a disponibilidade de 99,5% mensais, excluídas manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e indisponibilidades da infraestrutura SEFAZ.

8. Rescisão

O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento via painel. A KodaX Systems pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem reembolso proporcional.

9. Propriedade intelectual

Todo o código, design e documentação da plataforma são de propriedade exclusiva da KodaX Systems. O Cliente recebe apenas uma licença de uso não exclusiva e intransferível.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Dúvidas: suporte@kodaxsystems.com.br